Com a indicação de distanciamento social como medida de diluição dos casos de infecção por Covid-19, o rito do exercício da medicina foi obrigado a se reinventar.
Com os avanços tecnológicos é possível oferecer uma consulta médica para casos específicos, sem gravidade, com segurança para o paciente e para toda a equipe médica.
Através da Portaria n. 467, de 20/03/20 o Ministério da Saúde dispõe que as consultas médicas por telemedicina deverão obedecer os seguintes critérios:
I – atender aos preceitos éticos de beneficência, não-maleficência, sigilo das informações e autonomia; e
II – observar as normas e orientações do Ministério da Saúde sobre notificação compulsória, em especial as listadas no Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus (COVID-19), disponível no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
Art. 4º O atendimento realizado por médico ao paciente por meio de tecnologia da informação e comunicação deverá ser registrado em prontuário clínico, que deverá conter:
I – dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido em cada contato com o paciente;
II – data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada para o atendimento; e
III – número do Conselho Regional Profissional e sua unidade da federação.
Art. 5º Os médicos poderão, no âmbito do atendimento por Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico.
Art. 6º A emissão de receitas e atestados médicos à distância será válida em meio eletrônico, mediante:
I – uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;
II – o uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou
III – atendimento dos seguintes requisitos:
a) identificação do médico;
b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; e
c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento.
§ 1º O atestado médico de que trata o caput deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – identificação do médico, incluindo nome e CRM;
II – identificação e dados do paciente;
III – registro de data e hora; e
IV – duração do atestado.
§ 2º A prescrição da receita médica de que trata o caput observará os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
§ 3º No caso de medida de isolamento determinada por médico, caberá ao paciente enviar ou comunicar ao médico:
I – termo de consentimento livre e esclarecido de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria nº 356/GM/MS, 11 de março de 2020; ou
II – termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam no mesmo endereço, de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria nº 454/GM/MS, 20 de março de 2020.
Para agendamento de consultas e maiores informações, entre em contato:
Whatt’sApp – (11) 99582-2323
e-mail – colunaspbr@gmail.com